REsp 1922882 - DECISAO

REsp 1922882 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial pois o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela presunção de extravio e não recebimento da carta de citação, decisão que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada e decisão...

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Parties
Recorrente: JESAIAS ROMANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Citação Postal Nulidade Da Citação Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JESAIAS ROMANHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal nos termos do art. 248, §4º do CPC
  2. 2 Presunção de extravio da carta de citação em razão de prova documental
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial pois o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela presunção de extravio e não recebimento da carta de citação, decisão que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada e decisão monocrática não pode ser utilizada como paradigma, inviabilizando o conhecimento do recurso interposto pela alínea c).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.