AREsp 2632469 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme sua jurisprudência e o art. 248, § 1º, do CPC/2015, a citação postal dirigida a pessoa física é inválida quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à lide; assim, o recebimento do mandado citatório pela genitora do agravante não validou a...

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Parties
Agravante/recorrente: VALTER APARECIDO DE SOUZA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Processo a Partir Da Citação Postal)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o processo a partir da citação postal.
Legal Topics
Citação Postal, Aviso De Recebimento, Nulidade Da Citação, Cumprimento De Sentença, Despejo Por Falta De Pagamento, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Citação Postal Aviso De Recebimento Nulidade Da Citação Cumprimento De Sentença Despejo Por Falta De Pagamento Execução De Título Extrajudicial

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Parties

VALTER APARECIDO DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Processo a Partir Da Citação Postal)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal destinada a pessoa física quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 248, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de anulação do processo a partir da citação postal inválida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme sua jurisprudência e o art. 248, § 1º, do CPC/2015, a citação postal dirigida a pessoa física é inválida quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à lide; assim, o recebimento do mandado citatório pela genitora do agravante não validou a citação, o que impõe anular o processo a partir da citação postal e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o processo a partir da citação postal.

Orders

  • Anular o processo a partir da citação postal.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.