AREsp 2606749 - DECISAO

AREsp 2606749 - DECISAO

A citação postal de pessoa física é inválida quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à lide, salvo as exceções expressas no CPC/2015 (pessoa jurídica ou entrega em condomínio/portaria), razão pela qual foi reconhecida a nulidade da citação de Samuel A. Vosgueritchian.

Source-derived case information.

Parties
Embargante/recorrente: Samuel A. Vosgueritchian; Corréu: Mouses A. Vosguertchian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a nulidade da citação de Samuel A. Vosgueritchian.
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade Da Citação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Citação Postal Nulidade Da Citação Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Samuel A. Vosgueritchian

Embargante/recorrente

Mouses A. Vosguertchian

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação recebida por terceiro estranho à lide
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 248, §1º, 248, §2º e §4º e 280 do CPC/2015 à citação postal de pessoa física
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ no reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A citação postal de pessoa física é inválida quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à lide, salvo as exceções expressas no CPC/2015 (pessoa jurídica ou entrega em condomínio/portaria), razão pela qual foi reconhecida a nulidade da citação de Samuel A. Vosgueritchian.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a nulidade da citação de Samuel A. Vosgueritchian.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade da citação de Samuel A. Vosgueritchian.
  • Publique-se e intimem-se.