AREsp 2636813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a validade da citação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão segundo o qual a parte compareceu e integrou a lide, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, manteve-se a validade da citação e a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução) / Julgado Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação Postal, Condomínio Edilício Com Controle De Acesso, Validade Da Citação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Comparecimento Espontâneo
Processual Civil Civil Execução Citação Postal Condomínio Edilício Com Controle De Acesso Validade Da Citação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução) / Julgado Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta (mandado) entregue a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência em condomínio edilício com controle de acesso
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a validade da citação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão segundo o qual a parte compareceu e integrou a lide, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, manteve-se a validade da citação e a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a nulidade da citação.