AREsp 1792402 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em:02/09/2020. Concluso ao gabinete em:02/03/2021. Ação:de reintegração de posse ajuizada por LUIZ FELICIANO em face de MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA na qual requer a reintegração de veículo adquirido em nome da ré, tendo em vista ser o titular dopagamento detodas as prestações para a compra do automóvel, bem como compensação por danos morais. Sentença:julgou procedente o pedido. Acórdão:negou provimento à apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, nos termos da seguinte ementa: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausência de Citação Válida. Inocorrência. Encaminhamento da carta citatória ao endereço do imóvel da Ré, cujo recebimento da carta citatória pela irmã, foi realizado sem nenhuma ressalva. Danos materiais. Existência. Reparação integral dos danos emergentes sofridos seja efetiva, isto é, para que ocorra o retorno ao status quo ante, deve existir a reparação integral do prejuízo sofrido. Danos morais. Existência. Desapossamento injustificado perpetrado pela Apelante/Ré, tendo o Apelante/Autor sofrido privações do uso do veículo. Quantum indenizatório. A fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 mostra-se adequada e razoável diante das circunstâncias do caso. Manutenção da r.sentença. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO." (fl. 215, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, forma rejeitados. Recurso especial:alegaviolação doart. 248, § 1º, do CPC/2015, sustentando,em síntese, a nulidade da citação ao argumento de que foi recebida por terceiros. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento:aplicação do CPC/2015. 1.Da Súmula 568/STJ O TJ/SP, ao decidir ser válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiro, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: AgInt no REsp 1700601/SP, Terceira Turma, DJe de 05/12/2018 e AgInt nos EDcl no REsp 1635685/SP, Quarta Turma, DJe de 19/05/2017. 2. Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalhoadicionalimposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposiçãodesterecurso, majoro os honorários fixados em 3% do valor da causa devidos pelarecorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM À PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de reintegração de posse. 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.