AREsp 2537608 - DECISAO

AREsp 2537608 - DECISAO

Por identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.340/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Internação Domiciliar (home Care), Planos De Saúde, Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj)
Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Cláusula Abusiva Internação Domiciliar (home Care) Planos De Saúde Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.340/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Por identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Intimem-se.