REsp 1626997 - ACORDAO

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O STJ concluiu que não houve cerceamento de defesa, reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil pública, e decidiu que não é abusiva a cláusula contratual que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, tendo em vista a previsão contratual expressa, a regulamentação e reconhecimento do instituto pelo Banco Central e a ausência de demonstração de má-fé ou constrangimento apto a caracterizar defeito na prestação do serviço; por consequência, manteve inviável a restituição em dobro e afastou a condenação em custas e honorários ao Ministério Público.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A incorporador do BANCO ABN AMRO REAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Débito Automático Em Conta Corrente, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Restituição Em Dobro, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário E Contratual Cláusula Abusiva Débito Automático Em Conta Corrente Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Restituição Em Dobro +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S/A incorporador do BANCO ABN AMRO REAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza o desconto do valor mínimo da fatura diretamente na conta corrente do titular em caso de inadimplemento?
  2. 2 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública em defesa de direitos dos consumidores?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve cerceamento de defesa, reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil pública, e decidiu que não é abusiva a cláusula contratual que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, tendo em vista a previsão contratual expressa, a regulamentação e reconhecimento do instituto pelo Banco Central e a ausência de demonstração de má-fé ou constrangimento apto a caracterizar defeito na prestação do serviço; por consequência, manteve inviável a restituição em dobro e afastou a condenação em custas e honorários ao Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão e a sentença para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública