AREsp 2901612 - DECISAO

AREsp 2901612 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.314), o que impõe a suspensão do recurso e torna prejudicada sua análise, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação e adote as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.314); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Adequação Após Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ.
Legal Topics
Cláusula Abusiva Em Plano De Saúde, Carência Em Situação De Urgência/emergência, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos (tema 1.314)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula Abusiva Em Plano De Saúde Carência Em Situação De Urgência/emergência Limitação Temporal De Internação Hospitalar Recursos Repetitivos (tema 1.314)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.314); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Adequação Após Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.314), o que impõe a suspensão do recurso e torna prejudicada sua análise, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação e adote as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ.

Orders

  • Suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma (art. 256-L, I, do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.314 /STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.