AREsp 1372134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou expressamente e decidiu pela validade da cláusula arbitral, aplicando o princípio da competência-competência e a jurisprudência do STJ; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já julgada.

Parties
Embargante: BRASILFERT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Embargada: ADVANSIX INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cláusula Arbitral, Convenção De Arbitragem, Competência Competência, Embargos De Declaração, Validade Da Cláusula Compromissória
Arbitragem Processo Civil Cláusula Arbitral Convenção De Arbitragem Competência Competência Embargos De Declaração Validade Da Cláusula Compromissória

Case Brief

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Parties

BRASILFERT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Embargante

ADVANSIX INC.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à validade da cláusula arbitral
  2. 2 Aplicação do princípio da competência-competência para remeter ao juízo arbitral a discussão sobre validade e eficácia da cláusula compromissória
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou expressamente e decidiu pela validade da cláusula arbitral, aplicando o princípio da competência-competência e a jurisprudência do STJ; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração