REsp 2033490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; a qualificação do contrato como adesão exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode declarar a nulidade da cláusula arbitral quando verificado o descumprimento do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96, sem ofensa ao princípio da Kompetenz-kompetenz.

Parties
Agravante: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 4º, § 2º, Lei N. 9.307/96, Kompetenz Kompetenz
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Súmulas 5 E 7/stj Art. 4º, § 2º, Lei N. 9.307/96 Kompetenz Kompetenz

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas para qualificação de contrato como de adesão
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para declarar nulidade de cláusula arbitral por descumprimento do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; a qualificação do contrato como adesão exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode declarar a nulidade da cláusula arbitral quando verificado o descumprimento do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96, sem ofensa ao princípio da Kompetenz-kompetenz.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.