AREsp 1709266 - ACORDAO

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Havendo cláusula compromissória e sendo esta suscitada oportunamente nos embargos à ação monitória, a competência para resolver a controvérsia é do juízo arbitral; assim, nos termos do art. 485, VII, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION; Agravada: TECELAGEM NORTECATARINENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Arbitragem, Ação Monitória, Incompetência Do Juízo Estatal
Processual Civil Direito Comercial Cláusula Compromissória Arbitragem Ação Monitória Incompetência Do Juízo Estatal

Case Brief

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Parties

KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION

Agravante

TECELAGEM NORTECATARINENSE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de cláusula compromissória implica derrogação da jurisdição estatal
  2. 2 Se a cláusula arbitral foi suscitada oportunamente em embargos à ação monitória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, VII, do CPC para extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Havendo cláusula compromissória e sendo esta suscitada oportunamente nos embargos à ação monitória, a competência para resolver a controvérsia é do juízo arbitral; assim, nos termos do art. 485, VII, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.