REsp 1937454 - ACORDAO

REsp 1937454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos recursais não justificaram a reconsideração da decisão da relatoria; manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão da omissão verificada quanto à análise das alegações relativas à estrutura adesiva do contrato e à ausência de anuência expressa à cláusula compromissória, à luz do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 e da jurisprudência desta Corte sobre cláusulas arbitrais 'patológicas'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Omissão, Retorno Dos Autos, Arbitragem, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Omissão Retorno Dos Autos Arbitragem Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise das alegações relativas à existência de contrato de adesão e à validade da cláusula compromissória, conforme art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996?
  2. 2 Pode o Poder Judiciário declarar a nulidade de cláusula compromissória 'patológica' independentemente do estado do procedimento arbitral?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos recursais não justificaram a reconsideração da decisão da relatoria; manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão da omissão verificada quanto à análise das alegações relativas à estrutura adesiva do contrato e à ausência de anuência expressa à cláusula compromissória, à luz do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 e da jurisprudência desta Corte sobre cláusulas arbitrais 'patológicas'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada na integralidade dos seus termos.