CC 180931 - ACORDAO

CC 180931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fundamentação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o princípio Kompetenz-Kompetenz, reconhecendo-se que, em regra, compete primeiramente ao juízo arbitral examinar a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória e dos limites subjetivos da convenção, razão pela qual o conflito de competência foi mantido em prol da competência do juízo arbitral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Sessão Virtual Da Segunda Seção (04/09/2025 a 10/09/2025), Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Konpetenz Kompetenz, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Arbitral, Prejudicialidade Externa, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Konpetenz Kompetenz Conflito De Competência Competência Do Juízo Arbitral Prejudicialidade Externa Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Sessão Virtual Da Segunda Seção (04/09/2025 a 10/09/2025), Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno trouxe fundamentação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral
  3. 3 Limites cognitivos do juízo estatal frente ao procedimento arbitral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fundamentação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o princípio Kompetenz-Kompetenz, reconhecendo-se que, em regra, compete primeiramente ao juízo arbitral examinar a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória e dos limites subjetivos da convenção, razão pela qual o conflito de competência foi mantido em prol da competência do juízo arbitral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que reconheceu a competência do juízo arbitral para examinar a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória