AREsp 2957648 - ACORDAO

AREsp 2957648 - ACORDAO

A Corte entendeu que não houve violação dos dispositivos apontados porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões da controvérsia; a competência do juízo arbitral para reconhecer eventual nulidade da cláusula compromissória foi justificada com base nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei n. 9.307/1996 (Kompetenz-Kompetenz); o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes desde que fundamente satisfatoriamente sua decisão; e o mero descontentamento da parte não autoriza acolhimento de embargos de declaração, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GRACIELE ODY DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Arbitragem, Kompetenz Kompetenz, Nulidade De Cláusulas Compromissórias Em Contratos De Adesão, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cláusula Compromissória Arbitragem Kompetenz Kompetenz Nulidade De Cláusulas Compromissórias Em Contratos De Adesão Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRACIELE ODY DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou os arts. 11, 489, § 1º, VI, 927 e 1.022, II, do CPC ao não enfrentar jurisprudência sobre nulidade de cláusulas compromissórias em contratos de adesão
  2. 2 Se a competência do juízo arbitral para decidir sobre a própria cláusula compromissória afasta a jurisdição estatal (princípio da Kompetenz-Kompetenz)
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido é insuficiente ou omissa nos termos alegados pela agravante

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve violação dos dispositivos apontados porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões da controvérsia; a competência do juízo arbitral para reconhecer eventual nulidade da cláusula compromissória foi justificada com base nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei n. 9.307/1996 (Kompetenz-Kompetenz); o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes desde que fundamente satisfatoriamente sua decisão; e o mero descontentamento da parte não autoriza acolhimento de embargos de declaração, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos