AREsp 2842306 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastamento do CDC diante da natureza empresarial e da paridade negocial), não houve demonstração de patologia evidente da cláusula compromissória apta a afastar a competência do juízo arbitral, e não foram preenchidos os requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Competência (kompetenz Kompetenz), Inaplicabilidade Do CDC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Competência Competência (kompetenz Kompetenz) Inaplicabilidade Do CDC Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (art. 4º, §2º, Lei 9.307/1996)
  3. 3 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 51 e 53 do CDC) em relação entre sociedades empresárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastamento do CDC diante da natureza empresarial e da paridade negocial), não houve demonstração de patologia evidente da cláusula compromissória apta a afastar a competência do juízo arbitral, e não foram preenchidos os requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC