AREsp 2949301 - ACORDAO

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Por violação à jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência-competence: existindo cláusula compromissória válida no contrato social, cabe ao juízo arbitral decidir sobre sua existência, validade e eficácia; o acórdão recorrido afastou a cláusula e resolveu a controvérsia judicialmente, em descompasso com essa jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Competência Do Juízo Arbitral, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Competência Do Juízo Arbitral Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar a aplicação de cláusula compromissória constante de contrato social e decidir a controvérsia no âmbito do Poder Judiciário
  2. 2 Se a existência, validade e eficácia da convenção arbitral devem ser apreciadas prioritariamente pelo juízo arbitral (princípio da competência-competência)
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula compromissória no contrato social e alcance da derrogação da jurisdição estatal

Ratio Decidendi

Por violação à jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência-competence: existindo cláusula compromissória válida no contrato social, cabe ao juízo arbitral decidir sobre sua existência, validade e eficácia; o acórdão recorrido afastou a cláusula e resolveu a controvérsia judicialmente, em descompasso com essa jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial