AREsp 2362724 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que a existência de cláusula compromissória não impede a execução judicial de título extrajudicial que seja certo, líquido e exigível, e que, ademais, o reexame de questões...

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Parties
Agravante: EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA; Agravado: CELIA REGINA LOGELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (embargos De Declaração)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Competência Jurisdicional, Suspensão Da Execução
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Título Executivo Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

CELIA REGINA LOGELSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução judicial de título extrajudicial que contenha cláusula compromissória
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que a existência de cláusula compromissória não impede a execução judicial de título extrajudicial que seja certo, líquido e exigível, e que, ademais, o reexame de questões fático-probatórias acerca da liquidez do título é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se