REsp 1994840 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as teses sobre nulidade da cláusula compromissória arbitral e prescrição; modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: MORRO DO CHAPÉU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Contrato De Adesão, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Actio Nata, Kompetenz Kompetenz
Processo Civil Direito Civil Cláusula Compromissória Arbitral Contrato De Adesão Prescrição Súmulas 5 E 7 Do STJ Teoria Da Actio Nata Kompetenz Kompetenz

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Parties

MORRO DO CHAPÉU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula compromissória arbitral em contrato de adesão
  2. 2 Termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as teses sobre nulidade da cláusula compromissória arbitral e prescrição; modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal aplicou a jurisprudência que admite exame judicial da validade de cláusula arbitral em contrato de adesão e adotou a teoria da actio nata para a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.