EREsp 1834338 - ACORDAO

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Não há dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos de divergência, pois o acórdão paradigmático não enfrentou o mérito devido ao óbice da Súmula 7/STJ enquanto o acórdão embargado examinou as questões e concluiu, por maioria, pelo provimento do recurso especial; assim, não se admite uniforme reexame pela via...

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Parties
Agravante: CREDIT UNI PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Extensão Objetiva De Cláusula Arbitral, Embargos De Divergência (admissibilidade), Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Arbitragem Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Cláusula Compromissória Arbitral Extensão Objetiva De Cláusula Arbitral Embargos De Divergência (admissibilidade) Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREDIT UNI PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos para admitir embargos de divergência
  2. 2 Se a cláusula compromissória arbitral do contrato principal se estende ao contrato acessório de cessão de crédito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos de divergência, pois o acórdão paradigmático não enfrentou o mérito devido ao óbice da Súmula 7/STJ enquanto o acórdão embargado examinou as questões e concluiu, por maioria, pelo provimento do recurso especial; assim, não se admite uniforme reexame pela via dos embargos de divergência e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno