EREsp 1834338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, à rediscussão do mérito, não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, o aresto paradigma indicado não enfrentou o mérito em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não há dissídio jurisprudencial justificando os embargos de divergência.

Parties
Embargante: CREDIT UNI PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Seção
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Arbitral Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CREDIT UNI PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e requisitos de admissibilidade
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre arestos
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, à rediscussão do mérito, não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, o aresto paradigma indicado não enfrentou o mérito em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não há dissídio jurisprudencial justificando os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Seção

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno nos embargos de divergência desprovido.