AREsp 3098776 - ACORDAO

AREsp 3098776 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (óbice da Súmula nº 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTOS PILARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Contratual, Abusividade Contratual, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Efeito Suspensivo Da Apelação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Contratual Abusividade Contratual Danos Morais Reexame Fático Probatório Efeito Suspensivo Da Apelação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALTOS PILARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual relativa à retenção das chaves/entrega do imóvel
  2. 2 Configuração de danos morais em razão da retenção indevida do imóvel
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (óbice da Súmula nº 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.