AREsp 2783833 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem decidiu com base na análise das cláusulas contratuais sem manifestação específica sobre a abusividade; essa ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, sendo adequada a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração.

Parties
Agravante: SIRLENE DE OLIVEIRA ASSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Cláusula Contratual De Seguro, Legitimidade Dos Herdeiros, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Contratual De Seguro Legitimidade Dos Herdeiros Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIRLENE DE OLIVEIRA ASSI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de permanência com vida por 30 dias após diagnóstico de doença grave
  2. 2 Legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem decidiu com base na análise das cláusulas contratuais sem manifestação específica sobre a abusividade; essa ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, sendo adequada a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno