EREsp 1897875 - DECISAO

EREsp 1897875 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência do Plenário/Súmula do STF (Tema 856), de modo que não se verificou violação da cláusula de reserva de plenário exigindo incidente próprio; determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise da divergência apontada.

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção
Legal Topics
Cláusula De Reserva De Plenário, Cofins Importação, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Competência Jurisdicional, Redistribuição Entre Seções
Tributário Processual Civil Cláusula De Reserva De Plenário Cofins Importação Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Competência Jurisdicional Redistribuição Entre Seções

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Parties

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação na aquisição de aeronaves e peças
  2. 2 Aplicação da cláusula de reserva de plenário quando órgão fracionário afasta norma infraconstitucional sem instauração do incidente próprio
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência do Plenário/Súmula do STF (Tema 856), de modo que não se verificou violação da cláusula de reserva de plenário exigindo incidente próprio; determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise da divergência apontada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial
  • Determino a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise da alegada divergência com REsp n. 1.840.139/SP e REsp n. 1.805.925/SP