RMS 66686 - DECISAO

RMS 66686 - DECISAO

O acórdão manteve que o edital do concurso previa, de forma clara, a limitação da correção da prova discursiva aos candidatos classificados em 1,5 vezes o número de vagas; na região de Itaberaba havia 5 vagas de ampla concorrência, portanto seriam convocados 8 candidatos, e o impetrante, classificado em 9º, não atingiu o limite editalício, inexistindo direito líquido e certo à correção da prova; a cláusula de barreira é constitucional e a Administração agiu no âmbito de sua discricionariedade respeitando os princípios aplicáveis, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: CÉSAR SANTOS DE LIMA; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Correção De Prova Discursiva, Princípio Da Isonomia, Gratuidade Da Justiça, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Correção De Prova Discursiva Princípio Da Isonomia Gratuidade Da Justiça Ilegitimidade Passiva

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Parties

CÉSAR SANTOS DE LIMA

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do governador do Estado
  2. 2 Impugnação à assistência judiciária
  3. 3 Direito à correção da prova discursiva

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o edital do concurso previa, de forma clara, a limitação da correção da prova discursiva aos candidatos classificados em 1,5 vezes o número de vagas; na região de Itaberaba havia 5 vagas de ampla concorrência, portanto seriam convocados 8 candidatos, e o impetrante, classificado em 9º, não atingiu o limite editalício, inexistindo direito líquido e certo à correção da prova; a cláusula de barreira é constitucional e a Administração agiu no âmbito de sua discricionariedade respeitando os princípios aplicáveis, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.