RMS 66909 - ACORDAO

RMS 66909 - ACORDAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015, a Primeira Turma seguiu o entendimento do STF de que a cláusula de barreira é constitucional; a contratação temporária não demonstra, por si, preterição ou surgimento de vagas efetivas; ausente direito líquido e certo e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, nega-se provimento ao recurso e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Contratação Temporária Direito Líquido E Certo Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cláusula de barreira prevista em edital de concurso
  2. 2 Se a contratação temporária comprova preterição de aprovados ou existência de vagas efetivas
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, a Primeira Turma seguiu o entendimento do STF de que a cláusula de barreira é constitucional; a contratação temporária não demonstra, por si, preterição ou surgimento de vagas efetivas; ausente direito líquido e certo e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, nega-se provimento ao recurso e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.