RMS 67398 - ACORDAO

RMS 67398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a alegada ilegalidade da cláusula de barreira (item 18.8 do edital) nem a preterição de sua nomeação em decorrência de contratações temporárias; ademais, a cláusula de barreira foi considerada constitucional segundo o entendimento do STF no RE 635.739/AL (Tema 376) e o edital expressamente vedava cadastro de reserva.

Parties
Agravante: BRUNA GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Contratações Temporárias, Preterição Na Nomeação
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Cláusula De Barreira Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Contratações Temporárias Preterição Na Nomeação

Case Brief

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Parties

BRUNA GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cláusula de barreira prevista no item 18.8 do Edital
  2. 2 Preterição de nomeação em razão de contratações temporárias de Vigilante Penitenciário Temporário
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a alegada ilegalidade da cláusula de barreira (item 18.8 do edital) nem a preterição de sua nomeação em decorrência de contratações temporárias; ademais, a cláusula de barreira foi considerada constitucional segundo o entendimento do STF no RE 635.739/AL (Tema 376) e o edital expressamente vedava cadastro de reserva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Confirmado o acórdão combatido