RMS 71957 - ACORDAO

RMS 71957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital aplicou válida cláusula de barreira que reproduz a legislação (Lei Estadual n. 11.370/2009, arts. 61, §1º e 63-A, §1º), inexistindo direito líquido e certo dos agravantes à matrícula no curso de formação, e por não estar configurada hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Concurso Público, Curso De Formação, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade
Processual Civil Administrativo Cláusula De Barreira Concurso Público Curso De Formação Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade da cláusula de barreira em edital de concurso público
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à participação no curso de formação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital aplicou válida cláusula de barreira que reproduz a legislação (Lei Estadual n. 11.370/2009, arts. 61, §1º e 63-A, §1º), inexistindo direito líquido e certo dos agravantes à matrícula no curso de formação, e por não estar configurada hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.