REsp 1858868 - DECISAO

REsp 1858868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório implicaria violação das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o entendimento de que o início do cumprimento das obrigações do plano ocorre apenas a partir da concessão da recuperação judicial e que a cláusula geral de compensação deve ser adequada às particularidades de cada classe justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Compensação De Créditos, Prazo De Pagamento De Créditos Trabalhistas, Marco Inicial De Cumprimento De Obrigações, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Contagem Do Prazo De Supervisão, Liberação De Garantia
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Cláusula De Compensação De Créditos Prazo De Pagamento De Créditos Trabalhistas Marco Inicial De Cumprimento De Obrigações Homologação De Plano De Recuperação Judicial Contagem Do Prazo De Supervisão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e limites da cláusula de compensação de créditos prevista no plano de recuperação judicial (cláusula 4.5)
  2. 2 Marco inicial para início do cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial (art. 58 e art. 61 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Contagem do prazo de supervisão de 2 anos e seu início

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório implicaria violação das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o entendimento de que o início do cumprimento das obrigações do plano ocorre apenas a partir da concessão da recuperação judicial e que a cláusula geral de compensação deve ser adequada às particularidades de cada classe justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.