REsp 2004575 - DECISAO

REsp 2004575 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há contradição apta a caracterizar vício do art. 1.022 do CPC, tendo sanado erro material nos embargos; manteve-se a decisão que admitiu o critério contratual para apuração de haveres e determinou que a data-base para apuração é o ajuizamento da ação, aplicando a Súmula 211/STJ para afastar matéria não suscitada oportunamente, razão por que negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Sociedade: BIO; Sociedade: BML
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cláusula De Convenção De Arbitragem, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Data Base Para Apuração De Haveres, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Arbitragem Cláusula De Convenção De Arbitragem Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Data Base Para Apuração De Haveres +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

BIO

Sociedade

BML

Sociedade

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a configurar hipótese do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do critério contratual de apuração de haveres previsto nos contratos sociais
  3. 3 Ineficácia da cláusula arbitral e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há contradição apta a caracterizar vício do art. 1.022 do CPC, tendo sanado erro material nos embargos; manteve-se a decisão que admitiu o critério contratual para apuração de haveres e determinou que a data-base para apuração é o ajuizamento da ação, aplicando a Súmula 211/STJ para afastar matéria não suscitada oportunamente, razão por que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Preliminares rejeitadas
  • Decisão mantida