AREsp 1917902 - DECISAO

AREsp 1917902 - DECISAO

A cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de representação comercial é válida e eficaz porque a competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa e só pode ser afastada mediante comprovação de hipossuficiência que dificulte o acesso à Justiça; a mera diferença econômico-financeira entre as partes não caracteriza hipossuficiência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido, reconhecendo-se a validade da cláusula e determinando-se a remessa dos autos à Comarca de Lajeado/RS.

Parties
Recorrente: FLORESTAL ALIMENTOS S.A.; Recorrida: CMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Representação Comercial, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Representação Comercial Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FLORESTAL ALIMENTOS S.A.

Recorrente

CMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de eleição de foro em contrato de representação comercial
  2. 2 Se a diferença econômico-financeira entre as partes caracteriza hipossuficiência apta a afastar a cláusula de eleição de foro (art. 39 da Lei n. 4.886/1965)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de representação comercial é válida e eficaz porque a competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa e só pode ser afastada mediante comprovação de hipossuficiência que dificulte o acesso à Justiça; a mera diferença econômico-financeira entre as partes não caracteriza hipossuficiência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido, reconhecendo-se a validade da cláusula e determinando-se a remessa dos autos à Comarca de Lajeado/RS.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Comarca de Lajeado/RS para ulterior processamento e julgamento.
  • Publique-se.