CC 200651 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO DECORREU DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ALTERAR O DECIDIDO. 1. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça. Precedentes. 2. Na espécie, o declínio de competência pelo juízo suscitado não decorreu da constatação de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à Justiça, motivo pelo qual a cláusula de eleição deve prevalecer. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EURIPEDES BORGES VIEIRA, ADILSON BRÁS PESSIM BORGES, ERIDA MENDES DE MORAIS PESSIM BORGES e GABRIELA SIMÃO BORGES contra decisão por mim proferida que conheceu do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÁGUA BOA (MT), o suscitado (fls. 215-223). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega, em suma, hipossuficiência e não possibilidade de escolha quanto à aplicação ou não da cláusula de eleição, uma vez que se tratava de contrato de adesão (fls. 229-237). Impugnação às fls. 242-245. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO DECORREU DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ALTERAR O DECIDIDO. 1. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça. Precedentes. 2. Na espécie, o declínio de competência pelo juízo suscitado não decorreu da constatação de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à Justiça, motivo pelo qual a cláusula de eleição deve prevalecer. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A irresignação recursal não merece prosperar. Na espécie, a decisão agravada conheceu do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÁGUA BOA (MT) em razão dos seguintes fundamentos (fls. 219-222): Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. A presente controvérsia cuida da definição do juízo competente para o processamento e julgamento de ação de execução de título extrajudicial movida por instituição bancária contra consumidor, decorrente de cédula de crédito bancário na qual consta cláusula de eleição de foro. Esta corte possui o entendimento no sentido de que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que for demonstrado prejuízo ao consumidor na defesa dos seus interesses ou quando verificada sua hipossuficiência. A propósito, cito: .. De outro lado, e em complemento ao posicionamento retro, esta Corte também possui o entendimento no sentido de se reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, quando não constatada a hipossuficiência do aderente consumidor. Confiram-se precedentes: .. No caso, como transcrito acima, o Juízo mato grossense acolheu preliminar de incompetência e declinou da competência tendo em vista que "(..) demonstrado por meio dos elementos presentes nos autos que o domicílio dos executados se situa em Comarca diversa e, uma vez configurada a relação de consumo entre as partes, de rigor o afastamento da cláusula de eleição de foro e o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação do feito" (fl. 156). Por outro lado, o Juízo suscitante entendeu que "(..) a relação consumerista, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade da cláusula de eleição de foro, isso porque, há necessidade de demonstração do prejuízo ao consumidor no caso concreto" (fl. 183), argumentando, também, que "(..) as mesmas partes possuem demanda, com objeto idêntico, julgada na 4ª Vara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob relatoria da Desembargadora Serly Marcondes Alves, envolvendo outro contrato (Agravo n. 1020341-52.2020.8.11.0000), no sentido de validade da eleição de foro, por ausência de demonstração de abusividade ou de prejuízo de defesa ou hipossuficiência, tendo ocorrido, inclusive, o trânsito em julgado do acórdão" (fl. 184). Portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte superior acima citada, a premissa utilizada pelo Juízo suscitado para o reconhecimento de sua incompetência não pode ser acolhida, pois, apesar da relação consumerista na hipótese, o declínio não decorreu da constatação de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à Justiça por parte dos executados. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÁGUA BOA (MT), o suscitado. (Grifei. ) Com efeito, verifica-se que a decisão agravada está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que, na espécie, o declínio pelo juízo suscitado não decorreu da constatação de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à Justiça. Nesse sentido, confira-se: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ABATIMENTO DO PREÇO. AQUISIÇÃO DE LOTE DE GADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à decadência, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 2. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. 3. Da detida análise dos autos, ficou demonstrado que a Corte de origem declarou a legitimidade da agravante com base nos fatos e nas provas. Assim, para derruir as conclusões da origem, é necessário revisitar o acervo fático, o que se sabe ser inviável pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. Precedentes. 2. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 3.1. A alteração das conclusões adotadas pelo aresto a quo, acerca da existência de hipossuficiência da parte agravada, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 253.506/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018, grifei.) Dessarte, não foram apresentados elementos aptos a modificar o decidido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.