AREsp 1792025 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstrada irregularidade na cláusula de eleição de foro e sendo a relação tipicamente empresarial, com inexistência de contrato de adesão ou prova de hipossuficiência das recorridas, deve prevalecer o foro eleito; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de mérito em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BENS DE RAIZ PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 335 Do STF
Empresarial Societário Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Súmula 335 Do STF

Case Brief

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Parties

BENS DE RAIZ PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade e prevalência da cláusula de eleição de foro em relação societária empresarial
  2. 2 Possibilidade de autor renunciar ao foro eleito e ajuizar no domicílio do réu
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada irregularidade na cláusula de eleição de foro e sendo a relação tipicamente empresarial, com inexistência de contrato de adesão ou prova de hipossuficiência das recorridas, deve prevalecer o foro eleito; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de mérito em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial