AREsp 2568705 - DECISAO

AREsp 2568705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não demonstraram adequadamente a condição de hipossuficiência da recorrida nem a dificuldade de acesso ao Judiciário que justificasse o afastamento da cláusula contratual de eleição de foro; assim, reconheceu-se a validade da cláusula de eleição do foro constante do contrato e determinou-se a cassação dos atos decisórios com remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Parties
Recorrida/agravada: Autora; Recorrente/agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato; atos decisórios cassados; autos remetidos ao juízo competente.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Competência, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Abusividade De Cláusula Contratual, Hipossuficiência
Processual Civil Civil Contratos Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Competência Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

Autora

Recorrida/agravada

Banco do Brasil S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Competência territorial para processamento da ação de arbitramento de honorários
  3. 3 Caracterização de cláusula abusiva por contrato de adesão e hipossuficiência do aderente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não demonstraram adequadamente a condição de hipossuficiência da recorrida nem a dificuldade de acesso ao Judiciário que justificasse o afastamento da cláusula contratual de eleição de foro; assim, reconheceu-se a validade da cláusula de eleição do foro constante do contrato e determinou-se a cassação dos atos decisórios com remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato; atos decisórios cassados; autos remetidos ao juízo competente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes