CC 208486 - DECISAO

CC 208486 - DECISAO

Não havendo demonstração de hipossuficiência ou de qualquer barreira ao acesso da parte ao Poder Judiciário, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro prevista no procedimento licitatório/contrato administrativo; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Cuiabá; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Mandado De Segurança, Contratos Administrativos, Hipossuficiência E Acesso À Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Mandado De Segurança Contratos Administrativos Hipossuficiência E Acesso À Justiça

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Cuiabá

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e eficácia de cláusula de eleição de foro prevista em procedimento licitatório/contrato administrativo
  2. 2 Prevalência do foro de eleição sobre o foro do domicílio do autor em mandado de segurança
  3. 3 Circunstâncias em que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada (hipossuficiência e barreira ao acesso à Justiça)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de hipossuficiência ou de qualquer barreira ao acesso da parte ao Poder Judiciário, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro prevista no procedimento licitatório/contrato administrativo; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.