REsp 2109787 - ACORDAO

REsp 2109787 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o acórdão do Tribunal estadual afastou a cláusula de eleição de foro com base exclusivamente na disparidade de porte econômico entre pessoas jurídicas, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento consolidado (incidência da Súmula 568/STJ), restabeleceu‑se a validade da cláusula e reconheceu‑se a competência do foro eleito.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro e a competência do foro eleito.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Competência Territorial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Competência Territorial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 Caracterização do contrato como contrato de adesão
  3. 3 Demonstração da hipossuficiência para afastar cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o acórdão do Tribunal estadual afastou a cláusula de eleição de foro com base exclusivamente na disparidade de porte econômico entre pessoas jurídicas, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento consolidado (incidência da Súmula 568/STJ), restabeleceu‑se a validade da cláusula e reconheceu‑se a competência do foro eleito.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro e a competência do foro eleito.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.