AREsp 2912646 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão regional (art. 1.022 NCPC), que a cláusula de eleição de foro era abusiva por não se vincular ao domicílio/residência das partes nem ao local da obrigação (art. 63 do CPC, alterado pela Lei nº 14.879/2024), e que a apreciação da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu o agravo, conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE (LUMINAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Competência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abuso De Cláusula Contratual
Civil Processual Civil Execução Cláusula De Eleição De Foro Omissão (art. 1.022 Ncpc) Competência Súmulas 5 E 7 Do STJ Abuso De Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE (LUMINAR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Validade/abusividade da cláusula de eleição de foro (art. 63 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão regional (art. 1.022 NCPC), que a cláusula de eleição de foro era abusiva por não se vincular ao domicílio/residência das partes nem ao local da obrigação (art. 63 do CPC, alterado pela Lei nº 14.879/2024), e que a apreciação da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu o agravo, conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial