AREsp 2873304 - ACORDAO

AREsp 2873304 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada abusividade da cláusula de eleição de foro exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: NG CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Competência Cláusula De Eleição De Foro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NG CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da conclusão sobre a abusividade da cláusula de foro demandaria reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Se o recurso especial é admissível nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF quando necessária a reavaliação de fatos
  3. 3 Incidência do regime consumerista na hipótese (mútuo celebrado entre pessoas jurídicas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada abusividade da cláusula de eleição de foro exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.