AREsp 2878924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade da cláusula de eleição de foro exigiria revolvimento de provas e reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 64 e 278 do CPC (mesmo após embargos), faltando indicação de eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que, nos termos da Súmula 211 do STJ, obsta o conhecimento na instância especial.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

BK INFRAESTRUTURA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato apócrifo
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de matérias (arts. 64 e 278 do CPC) e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade da cláusula de eleição de foro exigiria revolvimento de provas e reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 64 e 278 do CPC (mesmo após embargos), faltando indicação de eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que, nos termos da Súmula 211 do STJ, obsta o conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial