AREsp 2951145 - ACORDAO

AREsp 2951145 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a cláusula de eleição de foro foi considerada válida por constar do regulamento contratual, e a reforma demandaria interpretação contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada qualquer situação superveniente que justificasse alteração, e a apreciação do dissídio jurisprudencial está prejudicada pela ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: PATRÍCIA MEIRELES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA MEIRELES CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a cláusula de eleição de foro foi considerada válida por constar do regulamento contratual, e a reforma demandaria interpretação contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada qualquer situação superveniente que justificasse alteração, e a apreciação do dissídio jurisprudencial está prejudicada pela ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro e declinou a competência para o foro de Belo Horizonte