REsp 2109787 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A cláusula eleição de foro inserida em contrato por adesão somente poderá ser afastada se demonstrada a hipossuficiência ou a concreta dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 2. Tratando-se as contratantes de pessoas jurídicas, a discrepância de porte econômico entre elas não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência da parte. Precedentes. 3. O acórdão recorrido está em manifesto confronto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que implica a necessidade de sua reforma. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S. A. com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 23/3/2021. Concluso ao gabinete em: 17/11/2023. Ação: "ordinária c/c pedido de tutela de urgência e evidência" (fl. 4303) ajuizada pela parte recorrida em face de TELEFÔNICA BRASIL S. A. Decisão interlocutória: declinou da competência para julgamento do processo, determinando a remessa dos autos para o juízo da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em virtude de cláusula de eleição de foro. Acórdão: por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO UNILATERAL DE FORO. INVALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONTRATADA. DISPARIDADE ECONÔMICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fl. 4302) Recurso especial: alega, em síntese, ofensa ao art. 63 do Código de Processo Civil, ao argumento de que: a) a superioridade do "porte empresarial" não é suficiente para afastar a cláusula de eleição de foro; b) não está caracterizada qualquer dificuldade de acesso ao Poder Judiciário em razão da cláusula de eleição de foro; c) não se trata de contrato de adesão, pois houve ampla negociação entre as partes; e d) mesmo no âmbito dos contratos de adesão é válida a cláusula de eleição de foro. Prévio juízo de admissibilidade: o TJAL admitiu o recurso especial interposto (fls. 4486-4489). Decisão monocrática: não conheceu do recurso especial, ao fundamento de que incidiria, na espécie, os enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno: aduz, em síntese, que não não seria aplicável à hipótese os enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois "não há qualquer necessidade de revolvimento de matéria fática, uma vez que o próprio acórdão recorrido trata da matéria, havendo, contudo, a equivocada interpretação da legislação vigente" (fl. 4624). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual no sentido de que estaria caracterizada a hipossuficiência da parte recorrida, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que o contrato em questão é de adesão, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO 1. DA CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ 1. Aduz a parte agravante, em síntese, que não incidiria na espécie o enunciado da Súmula 7 do STJ, pois bastaria a constatação de que a superioridade do porte empresarial não seria suficiente para afastar a cláusula de eleição de foro. 2. Ademais, sustenta, nas razões do recurso especial, que não estaria caracterizada qualquer dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, motivo pelo qual deveria prevalecer a cláusula contratual pactuada. 3. A Corte de origem, não obstante, entendeu que deveria ser afastada a cláusula de eleição de foro, pois configurada a hipossuficiência da parte recorrida e a presença de contrato de adesão, verbis: 21. Ao contrário do que ficou consignado na decisão, considero a situação de desigualdade entre as partes contratantes é cristalina, diante da superioridade do porte empresarial da requerida, sendo evidente que a eleição unilateral do foro assegura a esta manifesta vantagem e, em contrapartida, prejudica e dificulta a defesa e o acesso da agravante ao Judiciário. Resta evidenciado que se trata de contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela requerida. .. 23. De mais a mais, existem outros processos em análise envolvendo as mesmas partes que sequer foi arguido a incompetência territorial, além disso a agravada possui filial no Estado de Alagoas, o local da prestação dos serviços ajustados ocorria em Maceió/AL e o imóvel dado em garantia real encontra-se nesta Capital. Assim, considerando as circunstâncias peculiares do caso em exame, entendo que deve ser afasta a cláusula de eleição de foro. 24. Nessa ordem de idéias, sendo patente a hipossuficiência da agravante, ainda que não se cuide de relação de consumo, mas havendo contrato de adesão entre as partes, deve a ação tramitar no Juízo da 10º Vara Cível da Capital, sob pena de inviabilizar a efetiva solução do litígio. (fls. 4307-4309) g.n. 4. Observa-se que o Tribunal a quo alicerçou sua conclusão, ainda, no fato de que a então agravada possuiria filial no Estado de Alagoas, o local da prestação de serviços seria Maceió/AL e o imóvel dado em garantia também se encontraria na mesma cidade, todas circunstâncias que decorrem do exame da hipótese concreta. 5. Nesse contexto, importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 6. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL POR ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 2. A superioridade do porte empresarial de uma das empresas contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte, em especial, nos contratos de concessão empresarial. 3. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram.4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.299.422/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 22/8/2013.) 7. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AR Esp n. 2.165.086/CE, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AR Esp n. 2.250.384/BA, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.009.489/SC, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022. 8. Assim, na hipótese dos autos, conforme consignado na decisão agravada, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual no sentido de que estaria caracterizada a hipossuficiência da parte recorrida, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. DO CONTRATO DE ADESÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ 9. Por fim, importa repisar que derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que o contrato em questão é de adesão, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Forte nessas razões, nego provimento ao agravo interno.

EMENTA VOTO-VISTA VENCEDOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A cláusula eleição de foro inserida em contrato por adesão somente poderá ser afastada se demonstrada a hipossuficiência ou a concreta dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 2. Tratando-se as contratantes de pessoas jurídicas, a discrepância de porte econômico entre elas não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência da parte. Precedentes. 3. O acórdão recorrido está em manifesto confronto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que implica a necessidade de sua reforma. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA: Trata-se de agravo interno interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. co ntra decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi que não conheceu do recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas nº 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do presente agravo, reitera-se a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de representação comercial firmado entre as partes e objeto de disputa na origem. Argumenta-se que a diferença de porte econômico entre as partes é o fundamento central do acórdão de origem, muito embora a jurisprudência desta Corte Superior seja firme de no sentido de sua irrelevância para fins de demonstração de hipossuficiência. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada para que seja determinado o regular processamento do apelo nobre. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 4.631/4.645. Trazido a julgamento colegiado, a Relatora Min. Nancy Andrighi apresentou voto em sessão virtual da Terceira Turma, com início em 11/3/2025, no qual nega provimento ao recurso, reiterando a imprescindibilidade de reexame de fatos e provas para modificação do acórdão de origem no que se refere ao afastamento da cláusula de eleição de foro. Em detida análise da matéria, pedindo renovadas vênias à Relatora, divirjo de seu entendimento sob os seguintes fundamentos. Na origem, trata-se de ação sob o rito ordinário em que se discute a resolução da relação comercial havida entre as partes em razão de contrato no qual inserida expressamente cláusula de eleição de foro para a Comarca do Rio de Janeiro. A ação, todavia, foi proposta perante Juízo de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Sobrevindo a contestação, o Juízo singular acatou a alegação de incompetência decorrente da referida cláusula de eleição de foro, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento, provido pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO UNILATERAL DE FORO. INVALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONTRATADA. DISPARIDADE ECONÔMICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (e-STJ fl. 4.302) Daí a interposição do recurso especial em que se alega ofensa ao art. 63 do Código de Processo Civil, ao argumento central de que a superioridade do porte empresarial não seria suficiente para afastar a cláusula de eleição de foro, em especial, em contrato empresarial paritário. Quanto à validade da cláusula de eleição de foro, o Tribunal de origem assim consignou: "20. Nesse diapasão, a decisão hostilizada reconheceu a validade da cláusula de eleição do foro, apesar de reconhecer que o contrato de parceria comercial consubstancia contrato de adesão, apenas por considerar que não ficou demonstrada a hipossuficiência (técnica e econômica) da autora e a dificuldade de acesso ao Judiciário na Comarca eleita para dirimir as controvérsias acerca da relação contratual. 21. Ao contrário do que ficou consignado na decisão, considero a situação de desigualdade entre as partes contratantes é cristalina, diante da superioridade do porte empresarial da requerida, sendo evidente que a eleição unilateral do foro assegura a esta manifesta vantagem e, em contrapartida, prejudica e dificulta a defesa e o acesso da agravante ao Judiciário. Resta evidenciado que se trata de contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela requerida. (..) 23. De mais a mais, existem outros processos em análise envolvendo as mesmas partes que sequer foi arguido a incompetência territorial, além disso a agravada possui filial no Estado de Alagoas, o local da prestação dos serviços ajustados ocorria em Maceió/AL e o imóvel dado em garantia real encontra-se nesta Capital. Assim, considerando as circunstâncias peculiares do caso em exame, entendo que deve ser afasta a cláusula de eleição de foro. 24. Nessa ordem de idéias, sendo patente a hipossuficiência da agravante, ainda que não se cuide de relação de consumo, mas havendo contrato de adesão entre as partes, deve a ação tramitar no Juízo da 10º Vara Cível da Capital, sob pena de inviabilizar a efetiva solução do litígio." (e-STJ fls. 4.307/4.309). Desse modo, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido está ancorado nos seguintes fundamentos: (i) o contrato entre as partes foi firmado por adesão, de forma que a cláusula de eleição de foro foi introduzida unilateralmente; (ii) há manifesta desigualdade entre as partes, dada a superioridade econômica da ora agravante; e (iii) o objeto do contrato e as garantias prestadas localizam-se no âmbito de competência territorial do TJAL. A controvérsia devolvida, no entanto, não se debate acerca de circunstâncias fáticas. À exceção da alegação de que não se trata de contrato por adesão, há reconhecimento uníssono acerca da superioridade econômica e empresarial da agravante frente à agravada. De outro lado, mesmo se tratando de contrato por adesão, em regra, a validade da cláusula de eleição de foro é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que tratando-se cláusula de eleição de foro inserida em contrato firmado entre pessoas jurídicas, a validade da cláusula somente pode ser afastada se verificada a presença concomitante de três requisitos, quais sejam: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020 - grifou-se) Noutros termos, o fato de ter sido firmado o contrato por adesão não basta para afastar a validade do contrato, impondo-se a demonstração inequívoca dos demais requisitos. A ausência de apenas um deles já se mostra suficiente para a manutenção da cláusula, é o que ocorre no caso dos autos. A respeito da hipossuficiência da parte agravada, o acórdão recorrido é claro ao adotar como fundamento exclusivo a diferença de porte econômico entre as sociedades contratantes. Esse fundamento, todavia, tem sido reiteradamente rechaçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz sempre que ficarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão somente poderá ser afastada se demonstradas a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário mediante dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 3. A mera condição de aderente, por si só, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada 4. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 5. Rever as conclusões do tribunal a quo acerca da demonstração da hipossuficiência da parte recorrente, da configuração do contrato como de adesão e da correta decisão acerca do foro competente para julgar a ação demanda reexame de provas e fatos dos autos, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.585.950/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DIFERENÇA DE PORTE ECONÔMICO QUE NÃO SE TRADUZ EM HIPOSSUFICIÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO CONTORNO FÁTICO DADO PELA CORTE DE JUSTIÇA LOCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é aplicável aos contratos de representação comercial e institui modalidade de competência relativa, apta a ser afastada mediante cláusula de eleição de foro. 2. O foro eleito pode ser afastado, contudo, "se constatada a hipossuficiência de um dos figurantes do negócio entabulado, condição peculiar que diz respeito à assimetria econômica e jurídica entre as partes contratantes, dificultando até mesmo a compreensão das condições naturais e jurídicas envolvidas na relação" (REsp 1.761.045/DF, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). 3. A diferença de porte econômico entre as sociedades empresárias não é suficiente para caracterizar hipossuficiência para afastar a cláusula de eleição de foro. 4. A qualificação do contorno fático realizado pelo Tribunal de origem não atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.917.902/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022 - grifou-se) Nesse cenário, não vislumbro a necessidade de reexame de fatos e provas, tampouco de interpretação de cláusula contratual para rever a conclusão do acórdão recorrido, uma vez que a hipossuficiência concreta foi firmada com apoio exclusivo em fundamento tido por insuficiente por esta Corte Superior. Fundamento este que, ponto de vista fático, é incontroverso nos autos. Ademais, não se pode deixar de consignar que o acórdão de origem ainda se refere, a título de aparente fundamentação, ao fato de que agravante possui filial no Estado de Alagoas, o local da prestação dos serviços ajustados ocorria em Maceió/AL e o imóvel dado em garantia real encontra-se nesta Capital. Essas circunstâncias, tidas como peculiares no caso em exame, nada mais são que critérios legais para definição da competência em razão do local, nos termos do art. 53, III, do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 53. É competente o foro: (..) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; Todavia, a cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, tem o condão de afastar a relevância desses critérios, de modo que sua análise somente se justifica porque afastado pelo Tribunal local a validade do foro de eleição. Creditar a essas peculiaridades valor jurídico suficiente para justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro, na prática, corresponderia a dizer que somente é válido o foro eleito quando ele coincidir com o foro territorial previsto em lei, esvaziando o sentido jurídico e prático da própria contratação. Por fim, a existência de outras ações nas quais não se opôs a cláusula de eleição de foro poderia, em tese, ensejar a prorrogação da competência em razão de conexão ou continência. No entanto, não há no acórdão recorrido esse debate, tampouco é possível sua verificação nesta instância especial, em que não se tem conhecimento do objeto das demais demandas existentes. Além disso, a título de meramente argumentativo (obi ter dictum), extrai-se da decisão de primeiro grau agravada (e-STJ fl. 456), que as demais ações seriam posteriores a esta, distribuídas por dependência, de forma que, eventualmente reconhecida a conexão, deveriam observar a sorte desta, e não o sentido contrário. Por todos esses fundamentos, o aresto combatido confronta com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os fundamentos adotados como razão de decidir não observaram os requisitos judiciais para afastamento da validade da eleição de foro. Incide na hipótese o enunciado da Súmula nº 568/STJ, a impor o provimento do recurso, a fim de reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e restabelecer a decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 453/457). Ante o exposto, pedindo renovadas vênias à Relatora Ministra Nancy Andrighi, dou provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência do foro de eleição para o conhecimento e julgamento da causa. É o voto.