REsp 2197212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou a hipossuficiência nem que a observância da cláusula de eleição de foro acarretaria dificuldade de acesso à Justiça; manteve-se a orientação de que a invalidade da cláusula exige presença conjunta dos requisitos indicados; e reconheceu-se...

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Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Tempus Regit Actum, Lei N. 14.879/2024, Inovação Recursal E Súmula 211
Direito Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Acesso À Justiça Tempus Regit Actum Lei N. 14.879/2024 Inovação Recursal E Súmula 211

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada com base em alegação de hipossuficiência técnica e econômica do aderente e dificuldade de acesso à Justiça sem comprovação adequada
  2. 2 Se a Lei n. 14.879/2024, de natureza processual, pode ser aplicada retroativamente a situações consolidadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou a hipossuficiência nem que a observância da cláusula de eleição de foro acarretaria dificuldade de acesso à Justiça; manteve-se a orientação de que a invalidade da cláusula exige presença conjunta dos requisitos indicados; e reconheceu-se que a Lei n. 14.879/2024, por ser processual, não retroage para alcançar fatos e decisões anteriores à sua vigência, além de que a invocação do art. 63 alterado constituiu inovação recursal sujeita à Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno