REsp 2099525 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido de que a cláusula de exclusão não estava em destaque, aplica-se a Súmula n.º 283 do STF por analogia; além disso, eventual exame da clareza e do destaque da cláusula demandaria reavaliação do contrato e das provas, o que é vedado nas instâncias especiais pela incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial não conhecido; Decisão mantida.
Legal Topics
Cláusula De Exclusão De Cobertura, Negativa De Cobertura, Súmula N.º 283 Do STF, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Planos De Saúde/saúde Cláusula De Exclusão De Cobertura Negativa De Cobertura Súmula N.º 283 Do STF Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova e do contrato do plano de saúde na via especial (incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Cobertura de aparelho auditivo/órtese e prótese e validade de cláusula de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido de que a cláusula de exclusão não estava em destaque, aplica-se a Súmula n.º 283 do STF por analogia; além disso, eventual exame da clareza e do destaque da cláusula demandaria reavaliação do contrato e das provas, o que é vedado nas instâncias especiais pela incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial não conhecido; Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial