AREsp 2413649 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento ou provimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui fundamento apto para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cláusula De Fidelidade, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Contrato De Seguro Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Cláusula De Fidelidade Abusividade Contratual Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Abusividade de cláusula que exige pagamento de mensalidades após perda total do veículo
  3. 3 Possibilidade de admitir recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento ou provimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui fundamento apto para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial