AREsp 2810280 - DECISAO

AREsp 2810280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição. Além disso, a pretensão recursal quanto à interpretação da cláusula contratual (se configuraria ou não del credere e condicionaria o pagamento à liquidez) exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão que entendeu indevidos descontos de comissão e a aplicação da vedação do art. 43 da Lei 8.420/92.

Parties
Agravante/recorrente: Camaquã Distribuidora Ltda; Autora/recorrida: Mauro Fehlberg & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Cláusula Del Credere, Comissão De Representação, Gratuidade, Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição), Art. 32 Da Lei 4.886/65 (comissões Sobre Valores Líquidos), Art. 43 Da Lei 8.420/92 (vedação Da Cláusula Del Credere), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação De Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Representação Comercial Processo Civil Direito Contratual Cláusula Del Credere Comissão De Representação Gratuidade Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição) Art. 32 Da Lei 4.886/65 (comissões Sobre Valores Líquidos) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Camaquã Distribuidora Ltda

Agravante/recorrente

Mauro Fehlberg & Cia Ltda

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 32 da Lei 4.886/65 quanto ao pagamento de comissões sobre valores líquidos
  3. 3 Caracterização de cláusula del credere e vedação pelo art. 43 da Lei 8.420/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição. Além disso, a pretensão recursal quanto à interpretação da cláusula contratual (se configuraria ou não del credere e condicionaria o pagamento à liquidez) exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão que entendeu indevidos descontos de comissão e a aplicação da vedação do art. 43 da Lei 8.420/92.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial