AREsp 2398903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficientemente fundamentada, concluindo que as cláusulas impugnadas não constituem típica cláusula unilateral de não concorrência, mas um acordo mútuo de repartição territorial válido entre ex-sócios; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão que caracterizasse violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: João Carlos de Almeida; Agravante: Ana Paula de Siqueira; Corréu: Luiz Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Ação Anulatória De Acordo, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Cláusula De Não Concorrência Ação Anulatória De Acordo Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

João Carlos de Almeida

Agravante

Ana Paula de Siqueira

Agravante

Luiz Antônio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 Validade de cláusula de não concorrência sem limitação temporal
  3. 3 Eficácia do acordo em relação a terceiros/pessoas não signatárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficientemente fundamentada, concluindo que as cláusulas impugnadas não constituem típica cláusula unilateral de não concorrência, mas um acordo mútuo de repartição territorial válido entre ex-sócios; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão que caracterizasse violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno