REsp 2196301 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de modo fundamentado, concluiu ser apenas divergência de interpretação da cláusula de pagamento (não havendo inexecução contratual), considerou válida a rescisão com base na Lei nº 8.666/1993 e identificou que a reinterpretação contratual e o reexame do conjunto fático-probatório requeridos pela agravante esbarram na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o acolhimento da insurgência.

Parties
Agravante: SPACECOMM MONITORAMENTO S.A.; Agravado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula De Pagamento, Interpretação Contratual, Inexecução Contratual, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Direito Contratual Cláusula De Pagamento Interpretação Contratual Inexecução Contratual Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

SPACECOMM MONITORAMENTO S.A.

Agravante

Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, incisos II, III e IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de inexecução contratual vs. divergência de interpretação da cláusula de pagamento
  3. 3 Validade da rescisão do contrato administrativo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de modo fundamentado, concluiu ser apenas divergência de interpretação da cláusula de pagamento (não havendo inexecução contratual), considerou válida a rescisão com base na Lei nº 8.666/1993 e identificou que a reinterpretação contratual e o reexame do conjunto fático-probatório requeridos pela agravante esbarram na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o acolhimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno