EREsp 1986075 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência; Redistribuição À Primeira Seção Após O Prazo Recursal

Legal Issues

1. 1 Se houve violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF / Súmula Vinculante 10) pelo órgão fracionário ao aplicar norma federal sem suscitar incidente
2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
3. 3 Aplicabilidade e legitimidade do adicional de 1% da alíquota da COFINS-importação (art. 8º, § 21, Lei 10.865/2004)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica atual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, a jurisprudência desta Corte e do STF já consolidou a compreensão sobre a legitimidade do adicional de 1% na COFINS-Importação (art. 8º, § 21, Lei 10.865/2004), de modo que não se verifica ofensa à cláusula de reserva de plenário nem dissídio atual passível de uniformização por embargos de divergência; determinou-se, após o prazo recursal, a redistribuição do recurso à Primeira Seção para exame da divergência remanescente.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

• Após o transcurso do lapso recursal, redistribua-se o recurso à Primeira Seção para apreciação da divergência remanescente.
• Intimem-se.