AREsp 2755881 - ACORDAO

AREsp 2755881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões controvertidas, inclusive a validade da cláusula de vencimento antecipado prevista em Decreto-lei nº 413/69 e Lei 6.840/80, não configurando negativa de prestação jurisdicional; ademais, não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: R.C. DANTAS MEDEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula De Vencimento Antecipado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução, Onerosidade Excessiva
Direito Civil Cláusula De Vencimento Antecipado Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Execução Onerosidade Excessiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R.C. DANTAS MEDEIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não apreciar adequadamente argumentos sobre a validade da cláusula de vencimento antecipado
  2. 2 Validade da cláusula de vencimento antecipado em título de crédito comercial e possibilidade de revisão por onerosidade excessiva/exercício abusivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões controvertidas, inclusive a validade da cláusula de vencimento antecipado prevista em Decreto-lei nº 413/69 e Lei 6.840/80, não configurando negativa de prestação jurisdicional; ademais, não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada