REsp 1928528 - ACORDAO

REsp 1928528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ, que reconhece a cobertura dos vícios estruturais pelo seguro habitacional no âmbito do SFH, tornando inaplicável a cláusula excludente invocada pela agravante.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: LOURDES BROLESI; Interessada: IRACEMA DE SOUZA ALVES; Interessada: OSVALDINA ANFILOQUIO HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Cláusula Excludente De Responsabilidade, Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Direito Civil Cláusula Excludente De Responsabilidade Vícios Construtivos Seguro Habitacional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

LOURDES BROLESI

Agravada

IRACEMA DE SOUZA ALVES

Interessada

OSVALDINA ANFILOQUIO HONORATO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula excludente de cobertura securitária no âmbito do SFH
  2. 2 Cobertura de vícios estruturais de construção pelo seguro habitacional
  3. 3 Extensão temporal da cobertura para vícios ocultos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ, que reconhece a cobertura dos vícios estruturais pelo seguro habitacional no âmbito do SFH, tornando inaplicável a cláusula excludente invocada pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer os efeitos da sentença que condenou a CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento de R$ 19.103,79 a LOURDES BROLESI