REsp 2036763 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da adequação da cláusula penal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a alegação de violação à colegialidade restou superada pela interposição do agravo interno, e a questão sobre correção monetária não foi previamente examinada pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JAILSON DOS SANTOS FERNANDES; Agravante: JACKSON CONCER; Agravado: NILZE FERNANDES URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.036.763 SC / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Princípio Da Colegialidade
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Correção Monetária Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JAILSON DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

JACKSON CONCER

Agravante

NILZE FERNANDES URBANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.036.763 SC / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela apreciação singular do recurso
  2. 2 Cabimento de redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da adequação da cláusula penal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a alegação de violação à colegialidade restou superada pela interposição do agravo interno, e a questão sobre correção monetária não foi previamente examinada pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.